A aplicação do Código do Procedimento Administrativo no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O RJUE e o CPA estabelecem entre si uma relação de especialidade / generalidade que se pretende tratar no presente workshop com exemplos concretos. Pretende-se esclarecer que soluções consagradas no CPA têm aplicação aos procedimentos especialmente regulados no RJUE e em que medida este ultimo contém normas que afastam as soluções constantes daquele código. As questões a tratar são apresentadas de forma aberta por se pretender que o presente workshop seja organizado a partir de questões concretas apresentadas antecipadamente pelos auditores.
   

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