Conteúdos Programáticos:

1. O CPA como diploma de aplicação supletiva aos procedimentos especialmente regulados e o RJUE como definidor de procedimentos especificamente regulados: formas possíveis de articulação entre os dois instrumentos normativos

2. Os procedimentos decisórios (de 1.º e 2.º grau) e de execução do CPA /os procedimentos decisórios e de execução do RJUE

3. Responsável pela direção do procedimento do CPA: sua aplicação no RJUE como? E o gestor do procedimento?

4. O silêncio da Administração no CPA e no RJUE:

O caso do artigo 128.º, n.º 6 do CPA

Os casos de deferimento tácito do RJUE

5. As comunicações prévias no CPA e no RJUE

6. A invalidade das decisões urbanísticas em face do regime geral da validade dos atos no CPA

7. Outras situações de articulação.