Objectivo Geral: 

Identificar e compreender a forma de articulação entre o Código do Procedimento Administrativo (de aplicação geral e supletiva) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (como procedimento especialmente regulado).

Objectivos Específicos:

Esclarecer as relações possíveis entre CPA e RJUE. Perceber como articular figuras previstas no CPA com as previstas no RJUE. Análise de alguns pontos de articulação/desarticulação entre CPA e o RJUE.

Público-Alvo:

Técnicos e eleitos locais; promotores e investidores imobiliários; advogados e juristas.